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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 25/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
 
Agravo de Instrumento - Arts. 1015 a 1018 do NCPC
 
Conceitos importantes


Primeira importante informação sobre o tema: não há mais o agravo retido.


Foi mantido na estrutura recursal do NCPC apenas o agravo de instrumento para questões específicas que iremos estudar. Vale lembrar também que as decisões interlocutórias que não forem objeto de agravo de instrumento, não se opera a preclusão, podendo ser objeto de apelação (em preliminar), ou em contrarrazões de apelação, conforme visto no curso que trata daquela modalidade de recurso.
 
A nova legislação elenca no art. 1015 as situações em que o agravo de instrumento é cabível. Se a questão processual não se encaixar nestas hipóteses legais, não será cabível o recurso.

No Código de 1973 o art. 522 disciplinava o agravo de instrumento que poderia ser interposto quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida.

Já no NCPC de 2015, a art. 1015 traz o rol de hipóteses em que o agravo é cabível, vejamos:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;
 
Cautelar e tutela antecipada; as decisões que se referirem ao tema (concessão, não concessão, revogação ou modificação) podem ser objeto de agravo de instrumento; sejam elas tutelas de urgência ou evidência.
 
Contudo deve-se ter em mente que se a decisão sobre a tutela for proferida em sentença, aí será atacada mediante apelação e não agravo de instrumento.

II - mérito do processo;

O NCPC de 2015 traz a possibilidade de se realizar o julgamento parcial do mérito nos termos do art. 356 do NCPC. O julgamento antecipado parcial do mérito ocorre quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso; ou estiver em condições de imediato julgamento.

Assim, em se tratando de decisão proferida que se refere ao mérito, ela é atacável via agravo de instrumento.

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
 
Para explicar este tópico, imaginemos uma ação ajuizada contra determinado réu, e na contestação este réu alega que há entre as partes um pacto de convenção de arbitragem. Contudo, o magistrado nega este pedido do réu contido na contestação, tratando-se de uma decisão interlocutória.

Neste caso, tal decisão poderá ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do III do art. 1015 do NCPC.

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

Uma das novidades do NCPC de 2015 diz respeito à nova modalidade de intervenção de terceiros que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previstas nos arts. 133 a 137 do NCPC de 2015.
Vale frisar que um dos objetivos da criação deste incidente como modalidade de intervenção de terceiros é a possibilidade de se viabilizar o contraditório entre as partes.
 
Assim, em caso de decisão interlocutória sobre este tema, esta será atacável via agravo de instrumento.
 
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
 
A gratuidade da justiça não é mais incidente autuado em autos apartados como era no CPC de 1973.
 
No NCPC de 2015, a gratuidade é discutida nos próprios autos, e assim, as decisões de rejeição ou acolhimento do pedido de sua revogação, quando proferidas via decisões interlocutórias, deverão ser atacadas via agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, V do NCPC.
 
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

Pode o juiz no curso de uma instrução probatória proferir decisões favoráveis ou não à produção de determinada prova. Em se tratando de exibição ou posse de documento ou coisa, pode a parte atacar determina decisão via agravo de instrumento. 

VII - exclusão de litisconsorte;
 
O juiz, por meio de uma decisão interlocutória, pode excluir determinada parte de um processo. Neste caso, tal decisão poderá ser atacada via agravo de instrumento.

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

Outro caso que também pode ser impugnado via agravo de instrumento é a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.
 
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

Qualquer modalidade de intervenção de terceiros (previstas nos arts. 119 e seguintes do NCPC de 2015), caso sejam objeto de decisão interlocutória, podem ser atacáveis via agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, IX do NCPC.

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
 
Via de regra, os Embargos à execução, nos termos do art. 919 do NCPC não possuem efeito suspensivo.
 
Contudo, a lei prevê hipóteses de concessão, modificação ou revogação destes efeitos conforme os incisos previstos neste mesmo artigo. Assim, caso o juiz profira decisão interlocutória sobre o tema, a forma de impugnação é via agravo de instrumento, conforme determina o art. 1015, X do NCPC de 2015.

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º

Via de regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do NCPC de 2015).
 
Contudo, nos termos do art. 373, §1º do NCPC de 2015, pode o juiz distribuir de forma diversa o ônus da produção da prova; em se tratando de decisão interlocutória, ela será atacável via agravo de instrumento.

XII - (VETADO);

Veto presidencial, que se referia a uma demanda coletiva.

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

O NCPC neste artigo deixou em aberto que outras legislações possam criar hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Desta forma, podemos dizer que o rol é taxativo e não exaustivo, já que a própria legislação fornece a possibilidade de criação de novas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.
 
Ainda resta o parágrafo único do art. 1015 do NCPC de 2015 que também traz uma hipótese de cabimento de agravo de instrumento, quando o juiz proferir decisão na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Cumpre acrescentar que em relação a tais temas, não importa a natureza jurídica das decisões proferidas, todas serão atacadas via agravo de instrumento. 

Art. 1015 (...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
 
Continuando na análise dos dispositivos legais, chegamos ao art. 1016 do NCPC, correlato do art. 524 do NCPC de 2015:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
 
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.


Continua sendo distribuído diretamente no tribunal, conforme na legislação anterior, e as formalidades muito semelhantes, como a qualificação das partes, advogados e as razões de reforma da decisão.
 
A mudança mais importante neste recurso foi o prazo que, em vez de 10 (dez) dias, como na legislação anterior, alterou para 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1003, §5º do NCPC:

Art. 1.003. (...)
 
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Nos termos do art. 1017, I do NCPC a petição de recurso de agravo deve conter:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
 
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
 
O NCPC traz a obrigatoriedade de, além da decisão agravada, juntar cópias da inicial e da contestação, como forma de tornar o instrumento mais completo possível ao exame do tribunal.
 
No CPC de 1973, nos arts. 525, I e III, em função de criação doutrinária e jurisprudencial que foi positivada, foi estabelecido um grupo de peças obrigatórias e outro de peças facultativas; de forma que o instrumento formado fosse mais completo.

Assim, podemos dizer que o NCPC de 2015, preocupado exatamente com isso, ampliou o rol das peças obrigatórias, que agora são: petição inicial,contestação, petição que ensejou a decisão agravada, e a própria decisão agravada. O intuito, como já dito, é dar ao tribunal a possibilidade de analisar o contexto da decisão interlocutória proferida; já que a fundamentação das decisões interlocutória é sucinta.
 
O agravante também pode juntar outras peças que entender úteis, nos termos do III do art. 1017 do NCPC de 2015:
 
Art. 1015 (...)
 
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
 
Além disso, se o tribunal ainda assim, entender que é necessária a análise de algum documento, que seja solicitado à primeira instância, de forma simples e rápida.
 
É obrigatória a também a juntada de certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que comprove a ciência da decisão e consequente tempestividade do recurso.
 
Importante dizer que o fato da nova legislação dizer sobre a apresentação de outro documento hábil que comprove a ciência da decisão abre a possibilidade dos advogados, pela importância ou urgência do caso, de poderem interpor o recurso antes da efetiva intimação da decisão, sem que isso seja reputado como intempestivo.
 
É que muitas vezes, o advogado tem ciência da decisão e demora para que a intimação seja realizada. Neste caso, o advogado pode pedir para a secretaria emitir certidão de ciência da decisão e interpor o recurso com base nisso.

Os advogados devem ser devidamente qualificados para fins de demostrar o poder técnico da parte agravante e viabilização de intimação da parte agravada.
 
No inciso II do art. 1017 há uma previsão importante:

Art. 1017 (...)

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

Caso não contenha nos autos algum dos documentos obrigatórios, pode o advogado fazer uma declaração de inexistência do referido documento, correndo por sua responsabilidade pessoal o conteúdo da referida declaração.

Já no parágrafo primeiro do art. 1017 há a previsão sobre as despesas relativas ao recurso, que compreende as custas e o porte de retorno, quando devidos e de acordo com as tabelas dos tribunais. Os respectivos comprovantes deverão acompanhar o instrumento conforme verificado na legislação:
Art. 1017 (...)

§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

No parágrafo segundo do art. 1017 fala sobre as formas de interposição do recurso, que deverá ser realizado:

Art. 1017 (...)
 
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
 
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
 
O inciso I do §2º do art. 1017 do NCPC de 2015 menciona a forma mais usual de interpor o recurso que é o protocolo diretamente no tribunal, mas não é apenas dessa forma, conforme veremos a seguir. 

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
 
O inciso II do §2º do art. 1017 do NCPC de 2015, diz respeito aos protocolos integrados. Por exemplo, o processo tramita no interior e para interpor o agravo de instrumento não é preciso ir à capital onde se localiza o tribunal, bastando fazer um protocolo integrado na cidade onde tramita o processo.
 
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

O inciso III do §2º do art. 1017 do NCPC de 2015 fala dos protocolos via correio, com AR. 
 
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
 
O inciso IV do §2º do art. 1017 do NCPC de 2015 se refere ao fax e similares que forem capazes de transmitir as informações nos termos da lei. 

V - outra forma prevista em lei.

E por fim, o inciso V do §2º do art. 1017 do NCPC de 2015 dá a possibilidade de criação de outras formas de interposição do recurso pela legislação.
 
Continuando na análise do recurso, caso o relator verifique a falta de qualquer peça ou algum vício capaz de comprometer a admissibilidade do recurso, deverá antes de considerá-lo inadmissível, conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível, nos termos do art. 1017, §3º do NCPC de 2015:

Art. 1017 (...)
 
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

Art. 932. Incumbe ao relator:
 
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Vale dizer que o NCPC de 2015 proíbe a inadmissibilidade de imediato, sendo obrigatório conceder à parte a possibilidade de corrigir a falha.
 
Nos termos do §4º do art. 1017 do NCPC de 2015, se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original do recurso e não via fax para evitar o acúmulo de papel por estas vias.

Art. 1017 (...)

§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
 
Em se tratando de processo eletrônico as peças obrigatórias e a declaração de inexistência são dispensadas (já que estão disponíveis por meio eletrônico) podendo o agravante anexar os documentos que julgar necessário ao julgamento do recurso, nos termos do §5º do art. 1017 do NCPC de 2015:

Art. 1017 (...)

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
 
O art. 1018 do NCPC, correlato do art. 526 do CPC de 1973, refere-se às providências que o agravante deverá tomar em relação ao juízo a quo, se não vejamos:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

Caso o juiz comunicar que reformou a decisão, o agravo será considerado prejudicado pelo relator, nos termos do §1º do art. 1018 do NCPC:
 
Em se tratando de autos físicos (sendo eletrônico não é necessário porque já está disponível) o agravante deverá no prazo de três dias, requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 1018, §2º do NCPC:

Art. 1018(...)

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

Caso não o faça, e a parte agravada tenha alegado e provado tal fato, o recurso será inadmitido, nos termos do art. 1018, §3º do NCPC:

Art. 1018(...)

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2o, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Art. 1018 (...)

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
 
Neste ponto não há diferença em relação ao CPC de 1973, art. 526.

Uma vez recebido o recurso, e devidamente distribuído, não sendo o caso de apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos; ou não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;deverá o relator tomar algumas providências conforme previsão dos incisos, nos termos do caput do art. 1019 do NCPC de 2015:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
 
Assim, no prazo de 5(cinco) dias, o relator poderá tomar três atitudes distintas:
 
Atribuir o efeito suspensivo ou ativo (quando concede total ou parcialmente os efeitos da tutela), comunicando o juiz de sua decisão, nos termos do art. 1019, I do NCPC de 2015:

Art. 1019 (...)
 
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

 Poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, ordenar a intimação do agravado para contraminuta (prazo de 15 dias para o contraditório), nos termos do art. 1019, II do NCPC de 2015:
 
Art. 1019 (...)
 
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;


Ou ainda, determinará remessa ao Ministério Público quando for o caso, nos termos do art. 1019, III do NCPC de 2015:
Art. 1019 (...)

III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
 
O relator solicitará dia para julgamento no prazo de 1 mês (não superior a esse prazo), nos termos do art. 1020 do NCPC:

Art. 1.020. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.
 
 
 
 
 
 
Autor: Raquel Oliveira de Oliveira
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