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Agravo Interno contra decisão proferida pelo Relator - 02/05/2016

Agravo Interno no Novo Código de Processo Civil 
 
O recurso de agravo interno está previsto no art. 1021 do NCPC.

Importante destacar que tal nomenclatura "agravo interno" não é prevista no CPC de 1973.
 
Ele guarda sintonia com o chamado agravo regimental, utilizado pelos advogados e previstos nos regimentos internos dos tribunais. Importante destacar que havia uma discussão doutrinária a respeito deste recurso, porque apenas lei federal poderia prever modalidade recursal em função do princípio da taxatividade; e sendo os regimentos internos leis estaduais, havia discussão sobre a constitucionalidade deste recurso.

A lei estadual poderia até tratar do processamento do recurso caso não fosse incompatível com a lei federal, mas criar modalidade recursal era inconstitucional.
Mas toda essa discussão caiu por terra.

É que no NCPC de 2015, tal modalidade recursal foi trazida para dentro do Código (art. 1021), conforme veremos a seguir.

No CPC de 1973 não havia a previsão do agravo interno conforme fora dito, o que havia era a previsão do art. 557, §1º, que ficou conhecido no meio jurídico como "agravinho" ou agravo interno, que permitia à parte, no prazo de 5 (cinco) dias, interpor agravo contra decisões do relator:

- que negasse seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, §1º A do CPC de 1973)

- que desse provimento a recurso em que a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, §2º do CPC de 1973).
 
O prazo era de 5 (cinco) dias para a interposição deste agravo e quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso, o tribunal poderia condenar o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, nos termos do art. 557, §3º do CPC de 1973.

Voltando ao NCPC de 2015, o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, e será submetido à análise do respectivo órgão colegiado. O prazo é de 15 (quinze) dias.

As regras sobre seu processamento ficam a cargo dos regimentos internos de cada tribunal, nos termos do art. 1021 do NCPC:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
 
Nos termos do art. 1021, §1º do NCPC caberá a parte recorrente impugnar especificamente a decisão do relator contra a qual será manejado o recurso, sendo vedado repetir as fundamentações do recurso original.

Art. 1021 (...)

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

O recurso será dirigido para o relator, que deverá abrir espaço à parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Se o relator após esse prazo não reformar sua decisão, deverá levar o recurso para ser julgado pelo órgão colegiado, com inclusão na pauta, nos termos do art. 1021, §2º do NCPC:

Art. 1021 do NCPC:

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
 
Por força do princípio da fundamentação devida, da mesma forma que se exige da parte que impugne especificamente a decisão do relator contra a qual se maneja o recurso, a lei também obriga o relator a fundamentar especificamente as razões pelas quais o agravo interno será julgado improcedente, não podendo reproduzir os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §3º do NCPC de 2015:

Art. 1021 (...)

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
 
No §4º do art. 1021 do NCPC há previsão de penalidade ao agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, sendo a condenação em pagamento de multa que pode variar de um a cinco por cento do valor da causa atualizado :

Art. 1021 (...)

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Neste contexto importante fazer uma análise. No CPC de 1973, art. 557, também havia previsão de aplicação de multa quando o recurso aviado fosse considerado manifestamente inadmissível ou infundado o recurso e a multa era de 10% sobre o valor da causa.
 
O NCPC alterou o critério para a aplicação da multa, sendo que para aqueles recursos considerados manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, e a multa será até o limite de 5%.

Sobre essas alterações convém dizer que se ampliou a possibilidade de aplicação da multa, já que um recurso infundado é bem diferente de um recurso improcedente.

Ora, um recurso pode ser bem fundamentado, trabalhado em teses sólidas e ser julgado improcedente pelo tribunal; isso é muito diferente de um recurso infundado em que falta conteúdo jurídico. Nesse sentido, não foi interessante e oportuna a alteração na legislação que mesmo diante de um recurso bem elaborado, pode sofrer com aplicação de multa.
 
Por fim, destaca-se que a interposição de quaisquer outros recursos fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do NCPC. Em relação àFazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, estes poderão fazer o pagamento da referida multa ao final do processo, nos termos do art. 1021, §5º do NCPC:

Art. 1021 (...)
 
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.]
 
Fonte :  CPC 2015 , LEI  13.105 /15
Autor: Fulgêncio Ribeiro
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