19/12/2018

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ÁREAS DE ATUAÇÕES

DIREITO CIVIL

AJUIZAMENTO DE AÇÕES CÍVEIS DE TODA ESPÉCIE.
 
De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos.
 
INDENIZATÓRIAS.
 
A “Indenização Cível” diz respeito ao ressarcimento de qualquer lesão de direitos, notadamente materiais e morais.
Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro não apenas de prejuízos efetivos, mas também de valores que deixaram de ser auferidos em função cessantes).
Os “danos morais” são representados pela lesão a direitos não-patrimoniais, geralmente representados por sentimentos dolorosos causados à vítima. Em síntese, portanto, toda dor, seja ela física ou psicológica, pode ser caracterizada como um dano moral.
 
 
DIREITO DAS COISAS- propriedade
 
Ajuizamos ação de usucapião, manutenção e reintegração de posse, interdito proibitório, nunciação de obra nova, demolitória, ação reivindicatória entre outras a garantir o direito tanto de propriedade, como da posse.
 
A propriedade, tendo em vista sua função social, sofre limitações de várias naturezas, desde as limitações impostas no Código Civil de 1916, bem como no de 2002 em razão do direito de vizinhança, até as de ordem constitucional e administrativa para preservação do meio ambiente, fauna, flora, patrimônio artístico, etc.
 
O proprietário enfrenta toda sorte de limites de ordem constitucional, legal e até convencional, estando hoje superada a idéia de que a propriedade é um direito sem limites. Nesse passo, merece registro o fato de que a nova redação do artigo 1.231 do Código Civil (antigo artigo 527, CC/16) não mais estabelece que a propriedade presume-se ilimitada, mas sim plena.
 
A lei ao que se percebe é bastante ampla para permitir a todos, isolada ou coletivamente, o desenvolvimento de suas faculdades, o emprego de suas forças, de sua economia, e de sua inteligência, sem que possa aí colocar outro limite senão a liberdade do outro e não seu interesse. 
 
 
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